Mais de 14 mil aposentados e pensionistas em Goiás aderem ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos
Pagamento começa em 24 de julho e será feito diretamente na conta dos beneficiários. Processo dispensa ação judicial e atinge mais de 57 mil pessoas no estado.
O acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios já contabiliza 14.465 adesões em Goiás até esta semana. O número representa 25,3% do total de 57.269 beneficiários aptos no estado a ingressar no programa de devolução extrajudicial. Em nível nacional, a adesão alcança 30,4%, com 582 mil pessoas já tendo formalizado a concordância com os termos do acordo.
A iniciativa atende a uma série de denúncias sobre descontos irregulares realizados por associações e entidades em contracheques de segurados do INSS entre março de 2020 e março de 2025. A proposta permite a devolução dos valores sem necessidade de judicialização, tornando o processo mais célere e acessível, sobretudo à população idosa.
Pagamento com correção monetária
A liberação dos valores começará em 24 de julho, e os depósitos serão feitos diretamente na conta bancária onde o aposentado ou pensionista já recebe o benefício mensal. Os pagamentos seguirão a ordem cronológica de adesão, priorizando quem aceitou o acordo primeiro. O valor a ser restituído é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que garante a recomposição inflacionária dos montantes descontados.
Quem pode aderir
Estão habilitados a participar do acordo os beneficiários que contestaram os débitos junto às entidades envolvidas e não obtiveram resposta no prazo de 15 dias úteis. Até o momento, mais de 3,2 milhões de pedidos em todo o país superaram esse prazo de resposta, o que libera cerca de 1,9 milhão de pessoas para efetivar a adesão.
O processo é gratuito e pode ser realizado por meio dos seguintes canais:
- Aplicativo ou site Meu INSS
- Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios brasileiros
A Central 135 está disponível para orientações e consultas, mas não realiza adesão ao acordo.
Etapas do processo de adesão:
- O beneficiário realiza a contestação do desconto no aplicativo Meu INSS ou nos Correios.
- Aguarda 15 dias úteis pela resposta da entidade envolvida.
- Caso não haja resposta, o sistema libera a opção de adesão ao acordo diretamente no app ou nas agências.
- Após a adesão, o beneficiário deve aguardar o depósito.
E se a entidade responder?
Se houver resposta da entidade, os documentos ficam disponíveis para o beneficiário avaliar. Neste caso, há três possibilidades:
- Aceitar os documentos e encerrar a contestação;
- Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro;
- Declarar que não reconhece a assinatura.
Se o beneficiário contestar formalmente, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis. Em caso de negativa ou omissão, o processo seguirá para auditoria e eventual judicialização, com suporte das Defensorias Públicas Estaduais.
Prazo para novas contestações permanece aberto
Aqueles que ainda não realizaram a contestação dos descontos indevidos podem fazê-lo até, pelo menos, 14 de novembro de 2025 — prazo que poderá ser prorrogado, conforme avaliação do Governo Federal. A contestação pode ser feita:
- Pelo aplicativo Meu INSS
- Pela Central 135
- Nas agências dos Correios
Transparência e proteção ao beneficiário
A medida integra o esforço da União para conter práticas abusivas cometidas por entidades que se aproveitaram da fragilidade de aposentados e pensionistas. O acordo administrativo representa uma via segura de ressarcimento, evitando a morosidade da Justiça e ampliando o acesso à reparação financeira, especialmente em regiões com menor capilaridade de atendimento jurídico.
Segundo o Ministério da Previdência Social, a devolução dos valores corrige distorções sistêmicas e reforça a confiança do cidadão na administração pública. A adesão, no entanto, deve ser feita com atenção aos prazos e somente pelos canais oficiais.
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