Goiânia propõe criação de dotação específica para PPP e viabiliza orçamento do programa Cidade Inteligente
Projeto de lei encaminhado à Câmara visa corrigir falha na LOA 2025 e autorizar crédito adicional de R$ 21 mi para permitir suplementações no contrato da parceria com o consórcio Brilha Goiânia.
A Prefeitura de Goiânia protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei solicitando a criação de uma dotação orçamentária específica no valor de R$ 21 mi para viabilizar despesas com contratos de Parceria Público-Privada (PPP). Embora o montante pareça simbólico, a medida tem efeito técnico e jurídico essencial: sem a existência formal da rubrica no orçamento, não é possível realizar suplementações orçamentárias, mesmo dentro dos limites já autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta, de autoria do Executivo, busca corrigir uma omissão detectada na LOA 2025, que não prevê recursos com aplicação voltada às PPPs no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) — órgão responsável pela gestão do contrato da PPP Cidade Inteligente, atualmente a única parceria público-privada ativa no município.
Em nota oficial, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) esclareceu que o crédito especial solicitado tem caráter meramente formal, necessário para possibilitar a suplementação posterior de recursos de maior valor, conforme a necessidade da execução contratual.
“Sem a existência da dotação orçamentária específica, não é possível realizar suplementações, ainda que dentro do limite autorizado pela própria LOA, que neste exercício é de até 50%”, explicou a pasta.
PPP da Cidade Inteligente: um contrato de R$ 1,4 bilhão
Assinado em março de 2025, na gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o contrato da PPP Cidade Inteligente prevê investimentos de R$ 1,4 bilhão ao longo de 25 anos. A parceria foi originalmente estruturada na administração do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), sendo conduzida por meio de licitação internacional e vencida pelo consórcio Brilha Goiânia.
Os serviços começaram pela substituição de mais de 160 mil pontos de iluminação pública por lâmpadas LED, com redução significativa no consumo de energia elétrica e manutenção. No entanto, o escopo da PPP é mais ambicioso: inclui a implantação de uma central integrada de videomonitoramento, instalação de câmeras inteligentes para segurança urbana e mobilidade, além de uma usina fotovoltaica que abastecerá equipamentos públicos com energia renovável.
O modelo adotado segue os parâmetros da Lei Federal nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas no Brasil, permitindo que o setor privado financie e opere estruturas e serviços de interesse coletivo em troca de contraprestações mensais.
Crédito pequeno, impacto orçamentário grande
Apesar de parecer insignificante diante do volume total da PPP, os R$ 21 mi solicitados cumprem função estratégica. O valor viabiliza a existência legal da rubrica no orçamento, permitindo que a prefeitura possa, futuramente, destinar valores expressivos à PPP por meio de suplementações legais já previstas na LOA, sem a necessidade de novo projeto de lei.
“É uma solução jurídica que se antecipa à necessidade real de desembolso, mas garante a segurança legal da execução orçamentária”, comentou ao Jornal do Cerrado o advogado especializado em finanças públicas Bruno Galdino, consultor de câmaras legislativas.
Expectativa na Câmara e impacto na gestão
Nos bastidores da Câmara Municipal, a expectativa é de aprovação tranquila do projeto, dada sua natureza técnica e sua conexão com uma política pública já em andamento. No entanto, vereadores da oposição prometem analisar com atenção o texto para evitar brechas que possam gerar repasses indevidos ou sem transparência.
“Vamos votar com responsabilidade, mas é preciso garantir que haja fiscalização eficaz sobre todas as etapas da PPP, desde a execução até os repasses”, disse à reportagem o vereador Tião do Transporte (PT), integrante da Comissão de Finanças da Casa.
A criação da dotação específica também pode abrir caminho para a ampliação do escopo de PPPs em outras áreas, como gestão de resíduos sólidos, mobilidade urbana e parques tecnológicos, conforme sinalizado no plano de governo de Sandro Mabel.
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