Procon notifica óticas em Goiânia para garantir cumprimento de nova lei que regulamenta o setor óptico em Goiás
Sete estabelecimentos foram notificados em ação educativa. Nova legislação exige responsável técnico qualificado, certificação técnica e combate à venda direta de fabricantes ao consumidor final, buscando segurança e transparência no setor.
A rotina das óticas em Goiás começou a mudar desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 23.156, sancionada em abril pelo governador Ronaldo Caiado, que visa regulamentar o funcionamento do setor óptico e proteger o consumidor. Em Goiânia, uma operação educativa coordenada pelo Procon Goiás resultou na notificação de sete estabelecimentos, com o objetivo de orientá-los sobre as novas exigências legais e reforçar o compromisso com a saúde pública e a regularidade do mercado.
A nova legislação surge como resposta a uma lacuna antiga: a ausência de controle técnico mais rigoroso na comercialização de produtos ópticos, como óculos de grau e lentes de contato. A lei agora obriga que as óticas operem somente com licenciamento específico, responsável técnico (RT) com formação em óptica e certificação técnica emitida por órgãos competentes. A venda direta de fabricantes e distribuidores ao consumidor final também passa a ser proibida, encerrando práticas comerciais consideradas irregulares e prejudiciais ao varejo regulamentado.
O que muda com a nova lei?
Segundo a nova norma, toda ótica ou prestador de serviços ópticos no estado precisa:
- Estar regularmente licenciada;
- Ter um responsável técnico (RT) formado em óptica;
- Apresentar o Certificado de Regularidade Técnica (CRT), emitido pelo Sindióptica-GO e pela Câmara Regional de Óptica e Optometria do Estado de Goiás (CROO-GO);
- Não realizar a venda direta de produtos ópticos ao consumidor final sem intermediação regulamentada.
A medida busca combater a atuação de empresas que funcionam de maneira clandestina ou sem respaldo técnico, o que pode acarretar riscos à saúde visual da população — especialmente no caso de produtos como lentes oftálmicas, cuja fabricação e adaptação exigem rigor profissional.
Ação educativa com foco na prevenção
Durante a operação desta semana, fiscais do Procon Goiás visitaram sete óticas localizadas em Goiânia e entregaram notificações com caráter preventivo e orientativo, conforme explicou o superintendente do órgão, Marco Palmerston:
“Entendemos que essa lei é um avanço significativo na regulamentação do setor óptico. Ao exigir profissionais qualificados e impedir práticas comerciais abusivas, oferecemos ao consumidor maior segurança quanto à procedência dos produtos e ao acompanhamento técnico necessário”, afirmou Palmerston.
Embora as notificações não tenham caráter punitivo neste primeiro momento, o Procon alerta que, em caso de reincidência ou descumprimento reiterado da norma, as empresas estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) — que incluem desde advertência formal até processos administrativos e multas expressivas.
Apoio do setor e fortalecimento institucional
A lei foi construída em diálogo com entidades representativas do setor, como o Sindióptica-GO e o CROO-GO, que atuam na certificação dos profissionais e na emissão do CRT. Para Lúcia Vilela, presidente do Sindióptica-GO, a nova legislação eleva o padrão do setor:
“Essa norma corrige distorções históricas e protege tanto o consumidor quanto os empresários que atuam de forma séria e responsável. É um marco para a saúde ocular da população goiana”, destacou.
Fiscalização será ampliada para o interior
O Procon informou que a ação realizada na capital será expandida nos próximos meses para outras cidades do estado, com foco especial em polos comerciais como Anápolis, Rio Verde, Itumbiara e Luziânia. As equipes irão não apenas fiscalizar, mas também realizar palestras e orientações técnicas a fim de promover uma transição segura e legal para todos os envolvidos no setor.
Impacto direto para o consumidor
O consumidor goiano passa a ter um papel fundamental na consolidação da nova lei. A orientação do Procon é que se exija sempre a identificação do responsável técnico, bem como a nota fiscal do produto e a declaração de adaptação óptica, quando aplicável. Produtos vendidos sem essas garantias podem representar riscos não só de má qualidade, mas de danos sérios à saúde ocular.
Para denúncias e orientações, o Procon disponibiliza o número 151 e o portal oficial do órgão: www.procon.go.gov.br.
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