Refis com prazo estendido volta à pauta por articulação política e “emenda jabuti” em projeto que eleva taxa da Saneago
Vice-presidente da Câmara de Goiânia, Anselmo Pereira apresenta emenda para reabrir até 30 de junho o Refis encerrado em abril; medida atende pedido do prefeito Sandro Mabel e é incluída em projeto sem ligação com o tema original. Programa já arrecadou quase R$ 196 milhões.
A Câmara Municipal de Goiânia deve votar, ainda nesta semana, uma manobra legislativa que reacende o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), encerrado no último dia 30 de abril. A retomada virá não por um projeto autônomo, mas por meio de uma emenda jabuti — termo usado para dispositivos inseridos em projetos sem relação direta com o conteúdo original — embutida em um texto que trata da elevação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) cobrada da Saneago.
A emenda, proposta pelo vice-presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), reabre o Refis até 30 de junho, estendendo pela segunda vez o programa que permite a negociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 com o município. A proposta será analisada nesta quarta-feira (28), durante reunião da Comissão de Finanças, que também pode apreciar novas modificações antes de levá-la à segunda e definitiva votação em plenário.
Intervenção direta de Mabel
Nos bastidores, a manobra atende a um pedido pessoal do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), como parte de uma tentativa de desanuviar as tensões entre o Executivo e o Legislativo municipal, marcadas nas últimas semanas por embates sobre temas orçamentários. A solicitação para a reabertura do Refis teria sido feita por Mabel na semana passada, em uma rodada de reuniões com vereadores da base.
Questionado pela imprensa, o prefeito minimizou a polêmica envolvendo a natureza da emenda: “Para a Prefeitura, não há problema algum na reabertura. A medida favorece os contribuintes e ajuda na arrecadação”, disse.
O desempenho do Refis, encerrado oficialmente no início de maio, foi expressivo. Segundo balanço da Secretaria Municipal de Finanças (Sefaz), o programa arrecadou R$ 195,9 milhões, com destaque para os R$ 115,4 milhões pagos à vista. Outros R$ 80,5 milhões foram parcelados. A primeira etapa, entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, já havia rendido R$ 86,3 milhões — abaixo, no entanto, dos R$ 120,3 milhões arrecadados em igual período de 2023.
Manobra legislativa: jabuti no encanamento
A emenda que reabre o Refis será inserida em um projeto de lei complementar originalmente apresentado pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD). O texto prevê o aumento da alíquota da TRCF de 0,5% para 1,5%, aplicada sobre concessionárias e permissionárias de saneamento básico que operam em Goiânia e em mais 25 municípios da microrregião Centro do Estado.
A justificativa oficial da proposta é reforçar o orçamento da Agência de Regulação de Goiânia (AR), responsável pela fiscalização dos serviços prestados por empresas como a Saneago. Contudo, a decisão de abrigar a emenda do Refis dentro desse projeto desagradou parte dos vereadores, especialmente Cabo Senna (PRD), presidente da Comissão Mista, de onde a proposta foi retirada para tramitação na Comissão de Finanças.
Na sessão desta terça-feira (27), Senna subiu à tribuna para denunciar o que considera um “desvio de competência temática” e informou que protocolou requerimento para devolver o projeto à comissão de origem.
Crédito extra e orçamento sob pressão
Além do Refis e da elevação da taxa, a Comissão de Finanças deverá analisar nesta quarta outro tema espinhoso: o pedido da Prefeitura para abertura de crédito suplementar de R$ 10 milhões à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A proposta prevê anulação de dotações existentes para realocar recursos a quatro novas naturezas de despesa, uma delas com valor expressivo de R$ 9,997 milhões.
Embora o texto não detalhe quais ações seriam executadas, o Executivo afirma que os recursos se destinam a “projetos estruturantes”, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A relatoria do projeto ficará com o vereador Léo José (SD).
A movimentação ocorre em meio a um cenário de calamidade financeira decretado pela gestão municipal no início do ano, o que tem servido de base para justificar flexibilizações orçamentárias, além de medidas emergenciais como o próprio Refis.
A reabertura do Refis por meio de uma emenda jabuti acoplada a outro projeto revela não apenas a criatividade do Legislativo goianiense, mas também a complexidade do jogo político local. O movimento articula arrecadação, pacificação institucional e interesses diversos sob o manto da legalidade legislativa. Resta saber como os contribuintes e os órgãos de controle interpretarão a junção de temas tão distintos sob um mesmo guarda-chuva legislativo.
Se, de um lado, a prorrogação do Refis é bem-vinda para milhares de contribuintes em débito com o município, por outro, o uso de artifícios legislativos questionáveis e a falta de clareza na destinação de novos recursos públicos colocam luz sobre o estilo de governar e legislar adotado na capital goiana.
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