Entre vetos, pressões e bastidores: Mabel sinaliza acordo com vereadores sobre emendas impositivas em Goiânia

Prefeito recua após desgaste com a Câmara e admite sanção parcial de projeto sobre emendas parlamentares. Ponto crítico segue sendo exigência de vínculo com o SUS para repasses na área da Saúde. Documento da Procuradoria da Câmara classifica veto como “ilegal e digno de repúdio”.

Em mais um capítulo da crise institucional entre Executivo e Legislativo municipal, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), recuou do tom beligerante adotado nos últimos dias e sinalizou, nesta sexta-feira (23), que deve sancionar o projeto de lei que regulamenta as emendas impositivas. A decisão veio após uma reunião a portas fechadas com vereadores no Paço Municipal e pode pôr fim — ao menos momentaneamente — a um impasse que vinha travando a destinação de recursos parlamentares, especialmente na área da Saúde.

Em declaração lacônica após o encontro, Mabel disse que “está tudo ok” e que “um novo acordo atendeu o que eu precisava”, evitando entrar em detalhes sobre os termos do entendimento. Fontes da base e da oposição relatam que o prefeito teria recuado da ideia de vetar integralmente a emenda do vereador Henrique Alves (MDB), que excluiu a exigência de vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS) para as entidades que receberem repasses de emendas, substituindo-a por mera exigência de inscrição no CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Entre o discurso e a caneta

Nos bastidores, a leitura é que Mabel cedeu à pressão após a reação negativa de parlamentares, inclusive da base aliada, diante da possibilidade de veto geral. A proposta agora, segundo apurou O Popular, seria sancionar o texto tal como aprovado, com o compromisso de enviar um projeto de lei complementar específico para redefinir os critérios técnicos e jurídicos para transferências na área da Saúde — considerado o ponto mais sensível da disputa.

A Procuradoria Geral do Município (PGM), no entanto, continua defendendo que o vínculo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é requisito técnico indispensável para assegurar a legalidade das transferências públicas. O argumento é que o CNAE, sozinho, não garante que a instituição atue efetivamente na assistência à saúde nem assegura sua integração ao SUS.

Ressentimento e desconfiança

A crise institucional teve origem na rejeição, por parte do Executivo, de 149 das 235 emendas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária de 2024. Das emendas rejeitadas, 132 eram voltadas à área da Saúde. A justificativa foi técnica: ausência de vínculo das entidades com o SUS, conforme parecer da PGM.

Na Câmara, o gesto foi interpretado como afronta. O parecer da Procuradoria da Casa, assinado pelo procurador-geral Herbet de Vasconcelos Barros e obtido com exclusividade por O Popular, afirma que os vetos do Paço são “ilegais, incabíveis e dignos de repúdio”. O texto é duro: classifica o veto como “abuso de poder” e aponta violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município.

“O entendimento adotado pela Prefeitura se baseia em normativas internas do Ministério da Saúde que não se aplicam a emendas de competência municipal. Ao agir dessa forma, o Executivo desrespeita a autonomia do Legislativo e desvirtua o caráter das emendas impositivas, instrumento legítimo de fiscalização e investimento público”, afirma o parecer.

Cronograma e política de contenção

Para acalmar os ânimos e restabelecer minimamente a ponte com os vereadores, a Prefeitura apresentou também um cronograma para execução dos recursos. Segundo o secretário de Articulação Institucional, Vanderlei Toledo Júnior, as emendas ligadas a eventos com data marcada terão prioridade. Já as demais — como projetos esportivos ou sociais — deverão ser pagas em parcelas mensais, conforme análise individual dos planos de trabalho e regularização de pendências documentais.

A Prefeitura destacou que parte das emendas inicialmente rejeitadas foi barrada por problemas técnicos — como CNPJs inativos ou certidões vencidas. As instituições terão até 7 de junho para corrigir ou substituir os documentos.

O que está em jogo

Além da disputa jurídica, o imbróglio revela uma disputa política sobre quem detém o controle do orçamento e o protagonismo na aplicação dos recursos públicos. Embora o discurso da Prefeitura enfatize critérios técnicos, vereadores acusam o Executivo de tentar esvaziar o instrumento das emendas impositivas como forma de concentrar o poder decisório sobre os recursos.

Com a sanção do projeto e a sinalização de novo texto complementar, Mabel tenta contornar o desgaste. Mas a permanência da divergência sobre a exigência do CNES para repasses na área da Saúde indica que o confronto pode apenas ter sido adiado.

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