Lei exige curso superior para Técnicos em Gestão Pública em Goiás e prevê modernização da carreira

Alteração busca alinhar cargos à alta qualificação dos servidores e atender às demandas crescentes da administração pública estadual.

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 23.093/2024, que estabelece o requisito de curso superior completo para o cargo de Técnico em Gestão Pública, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Governamental do Estado de Goiás. A mudança, publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (21), tem como objetivo modernizar e valorizar a carreira, alinhando-a às novas demandas e desafios da administração pública estadual.

Novas exigências e estrutura de carreira

A lei substitui o requisito anterior, de ensino médio completo, por graduação superior, refletindo a qualificação da maioria dos servidores que atualmente ocupam o cargo. Com isso, os Técnicos em Gestão Pública poderão ser disponibilizados para diversos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por ato do titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Além disso, promoções e progressões na carreira dependerão de aprovação em processo seletivo específico, organizado pelo órgão de lotação do servidor e validado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Sead. A entidade representativa dos servidores terá participação obrigatória nesse processo.

Nota oficial e justificativa da Sead

Em nota oficial, a Sead destacou que a alteração não acarretará aumento de despesas públicas e visa fortalecer a eficiência e a qualidade do serviço público em Goiás.

“Essa atualização não apenas reflete a alta qualificação da categoria, mas também busca garantir que o serviço público continue a atender eficazmente às crescentes demandas da sociedade. A mudança segue uma tendência nacional de valorização e modernização das carreiras públicas, promovendo maior eficiência e qualidade no atendimento ao cidadão”, afirmou o órgão.

Tendência nacional e impacto local

A alteração está em linha com práticas já adotadas por outros estados e órgãos federais, que exigem níveis mais elevados de escolaridade para cargos técnicos e administrativos. Essa tendência reflete a necessidade de gestores públicos mais capacitados para lidar com a complexidade crescente das demandas da sociedade e dos processos administrativos.

Em Goiás, a mudança acompanha outras iniciativas do governo para modernizar a máquina pública e garantir maior transparência e eficiência no uso dos recursos.

O que muda para os servidores?

Para os profissionais que já atuam como Técnicos em Gestão Pública, a lei consolida a valorização da carreira e oferece maior clareza sobre os critérios de progressão e promoção. Já para os novos ingressantes, a exigência de nível superior amplia as expectativas de qualificação e alinhamento com as melhores práticas administrativas.

A implementação da Lei nº 23.093/2024 representa um avanço significativo para a gestão pública estadual, mas também reforça o desafio de equilibrar as demandas por maior qualificação com a necessidade de democratizar o acesso a carreiras públicas.

O governo estadual não detalhou como será a adaptação dos atuais servidores que não possuem graduação, caso existam, nem como a mudança será incorporada aos processos seletivos futuros. A expectativa é que novos editais de concurso público para o cargo já incluam a exigência do diploma de ensino superior.

A iniciativa reforça o compromisso do governo de Goiás com a modernização da administração pública, mas também coloca em pauta o debate sobre a acessibilidade aos cargos públicos e o impacto de mudanças estruturais nas carreiras.

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