Vereadores propõem regulamentação da atividade de guardador autônomo de veículos em Goiânia
Projeto de lei complementar visa estabelecer diretrizes para o exercício da profissão nas vias públicas e privadas da cidade.
Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (União Brasil) uniram esforços para apresentar um projeto de lei complementar (PLC 8/2024) com o objetivo de incluir a atividade de guardador autônomo de veículos no Código de Posturas de Goiânia.
A proposta visa regulamentar o exercício dessa atividade econômica realizada em locais públicos, equiparando-a a outras ocupações já reconhecidas, como os vendedores ambulantes e os lavadores de veículos. Segundo o projeto, o serviço de guardador de veículos automotores deverá ser oferecido de forma transparente, com o valor claramente informado em cartaz visível aos proprietários de veículos.
Além disso, a matéria estabelece que a atividade de guardador poderá ser exercida tanto em vias públicas quanto em locais privados, porém, neste último caso, o profissional deverá obter autorização prévia da empresa ou pessoa responsável pela via. O texto também prevê a obrigatoriedade do uso de crachá para identificação do funcionário, garantindo maior segurança tanto para os usuários quanto para os próprios guardadores.
Outro ponto relevante do projeto é a disposição que obriga o guardador a comunicar à polícia sobre qualquer anormalidade que identificar durante o exercício de suas atividades, como a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas, contribuindo assim para a promoção da segurança pública na cidade.
Após sua apresentação, o PLC 8/2024 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade e legalidade, antes de ser submetido à votação em plenário. A iniciativa dos vereadores representa um passo importante na busca por uma regulamentação adequada e transparente da atividade de guardador autônomo de veículos em Goiânia.
